Senado aprova PDL 342 que suspende CGPAR 23
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O Senado Federal aprovou na quarta-feira, 01/09, o Projeto de Decreto Legislativo -PDL 342-, de autoria da deputada federal Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que suspende em definitivo os efeitos da Resolução CGPAR 23. Entre outras restrições, a resolução estabelecia que a contribuição da empresa estatal para o custeio do benefício de saúde do trabalhador não poderia exceder a contribuição dos empregados. Os prejudicados pelo projeto seriam os funcionários e aposentados do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES e demais bancos públicos, atingindo ainda a todas as estatais federais, pois a limitação poderia tornar as mensalidades dos planos de saúde impraticáveis para muitos usuários.
“A resolução é absolutamente ilegal e inconstitucional. Nós temos um instrumento no Congresso que pode sustar os efeitos de uma decisão do poder executivo, quando essa decisão é abusiva ou fere a legislação. Foi o que nós fizemos. Esse projeto tinha o objetivo de derrubar essa resolução que mexia nas relações de trabalho e nas condições dos planos de saúde de autogestão no que diz respeito ao custeio, carência, etc. A resolução atingia fortemente os trabalhadores e trabalhadoras de mais idade e impedia que os novos empregados e empregadas tivessem direito aos planos de saúde de autogestão”, explica a deputada.
O projeto já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para promulgação. Uma grande VITÓRIA para os planos de autogestão!
Fontes: SENADO FEDERAL
